Juiz Mauro Martins Secrets

Exemplo clássico de relação jurídica continuativa é este direito ao recebimento por alimentos. A obrigação prolonga-se pelo tempo e se manté especialmentem enquanto presentes os respectivos pressupostos. Se existiam em dado instante e desapareceram Muito mais adiante, cessa a exigibilidade do pagamento (37).

A SUA se reserva este direito por suspender esta promoção ou de alterar as condições estabelecidas neste Regulamento, a qualquer tempo e sem obrigatoriedade de consulta ou por aviso prfoivio a quem deseja qual seja.

Enquanto a CLT disciplina este tema de forma rasa, dependendo de caput do artigo 899, este Ordenação do Processo Civil vigente traz normatizaçãeste detalhada e eficaz, nãeste a ser diferente com a novel legislaçãeste, objeto da presente análise.

[12] Art. 4o As partes têm este direito do obter em prazo razoável a soluçãeste integral do mfoirito, incluída a atividade satisfativa.

Para além da vantagem indicada pelo item anterior, este pagamento antecipado oferece outra de modo a o credor, identicamente conjuntamente amplamente significativa no campo da pensãeste por redução da capacidade de manejorefregatráfego, quando a escolha da alternativa fica a seu critério.

A legislação sempre vincula pensãeste a pagamento periódico(12). Logo, se a lei mencionava pensão, este pagamento tinha do ser feito por meio do prestações periódicas. Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal, quando ainda vigente o Lei Civil de 1916, certa fabricada repeliu pretensãeste por substituiçãeste do pensão por empréstimo único, acolhida em segundo grau por jurisdiçãeste. Deu-se provimento a recurso extraordinário, em aresto utilizando a seguinte ementa:

A entrega pronta por todos os documentos do matrícula, no prazo estipulado pelo item 9 deste Regulamento, é obrigatória de modo a a garantia da concessão do benefício da bolsa.

Este candidato inscrito para as bolsas de estudo aqui regulamentadas aceita e adere de maneira integral e irrestrita às condições previstas neste Regulamento.

O seu companheiro deve entrar usando uma proceder por extinção por alimentos. Procure um advogado ou a defensoria pública do sua cidade.

Disso decorre a importância da distinção conceitual. Levar em conta a vantagem (107) que a vítima obtém pelo recebimento antecipado nãeste significa ruptura com este princípio da reparação integral. Não se trata por abatimento (108), já de que este montante numericamente menor, à Aspecto, tem por objetivo, justamente, equivaler-se ao montante superior, a prazo. A França é de lei (109) a determinar qual em todos ESTES casos por "acidentes por circulaçãeste" em qual houver condenação em pensionamento, este credor Têm a possibilidade de pedir ao âncora juiz a conversãeste, no todo ou em Parcela, da renda em capital, de pacto utilizando uma tabela que é fixada por um decreto (110) e contfoim a forma do apuraçãeste do valor, a partir por uma taxa de capitalização e do tábuas do mortalidade, e faculta a conversão pelos barèmes por capitalisation. Exatamente assim, a doutrina francesa é peremptória ao vedar "descontos" pelo valor da reparação (111).

A solução, a meu ver, está em prover uma análise casuística, considerando, ao menos, três variáveis principais: a) características da controvérsia; b) condição profissional atual do reclamante e c) jurisprudência do Tribunal Superior do Manejorefregatráfego e Supremo Tribunal Federal A respeito de a matfoiria.

Há diferentes fórmulas de modo a este arbitramento judicial do valor a ser pago em parcela única, de que podem vir a suscitar amplos debates: o termo final do pensionamento; este índice do juros reversos qual incidirá quando da transformaçãeste da renda em capital presente; as parcelas qual irão imaginar a base de cálculo dos salários, etc.

Assim sendo é qual em França, para a conversãeste do pensãeste em pagamento único, adota-se este de que se chama de barème de capitalisation, tais como ESTILO do transformar em capital fixo des revenues pfoiriodiques(32). Com a redução do valor, compensa-se a vantagem decorrente da antecipação do pagamento. Em Portugal, a jurisprudência, até mesmo a do Supremo Tribunal do Justiça, chama a atençãeste de modo a a necessidade de, em caso do pagamento do pensão em uma só parcela, "subtrair o benefício respeitante à recepçãeste antecipada por capital", efetuando "uma deduçãeste correspondente à entrega imediata e integral do capital", tudo para de que nãeste se verifique "1 enriquecimento nenhumas causa do lesado, ou credor, à batalha alheia"(33).

"Reza o parágrafo único do art. 950 do moderno Aviso Civil qual a parte lesionada tem este direito por postular o recebimento da pensãeste mensal decorrente por dano material ou este pagamento por indenização em parcela única. Contudo, este referido dispositivo não garante este recebimento do valor idêntico à soma Destes valores referentes à pensão mensal deferida.