Tudo sobre Desembargador Mauro Pereira Martins

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios nãeste servem para

Regimento interno deste Tribunal do Justiça qual prevê, no seu artigo oitoº-A, caput, que a distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do relator para todos os fabricados posteriores referentes à mesma proceder originária ou autos associados.Prevençãeste qual nãeste se confunde utilizando conexãeste ou continência, este qual afasta a tese segundo a qual este artigo 79, I, do Lei de Processo Penal, determina a separação dos processos quando se trata de concurso entre jurisdição comum e militar.Aplicação, por outro lado, do artigo 83, da Carta Processual.PROCEDÊNCIA do conflito.Competência da Oitava Câmara Criminal. Unânime. Conclusões: Por unanimidade, julgou-se procedente o Incidente de Conflito de Jurisdiçãeste, nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Sob este argumento por haver pelo acórdãeste omissão, pretende o embargante a manifestação expressa quanto aos alegados vícios, e, por via transversa, a modificação do julgado.

ESTES embargos do declaração visam à integraçãeste do julgado mal nas hipóteses legalmente previstas, a fim do que a tutela jurisdicional mesmo que prestada de forma completa e clara. Nãeste têm a função por viabilizar a revisãeste ou a anulação DE decisões judiciais.

Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente sustentou que seu antecessor desprezou alegações do proprietário do apartamento 401, Aloysio Pereira Dantas, razãeste pela qual este imóvel não poderia ser leiloado. ESTES argumentos de Dantas foram anexados ao processo pela defesa do morador.

Ao anular ontem a decisãeste do colega, a juíza Márcia Cunha, em exercício na 4ª Vara Empresarial, alegou qual o leiloeiro desrespeitou uma ordem judicial para suspender o pregão e não deu a devida Anuncios ao ato (este anúncio limitou-se ao sitio do leiloeiro).

unanimidade do votos, em rejeitar ESTES embargos do declaraçãeste , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Márcio Lobão, filho do ministro Edison Lobãeste e presidente da Brasilcap, braçeste por capitalização do Banco do Brasil, demonstrou forte indignaçãeste ao saber da anulaçãeste do leilão e afirmou que pretende recorrer da decisãeste.

Buhatem, por tua vez, frisou qual não era desembargador no instante do leilão, que ocorreu quatro meses previamente do sua posse pelo cargo. Quando ocorreu o certame, porém, ele já era promotor por Justiça:

— Nunca sei quem é o desembargador de que permitiu este leilãeste e o advogado da massa falida — disse. — É lastimável qual o Judiciário autorize 1 leilãeste e depois diga que está errado. Foi um leilãeste dentro do TJ, é uma vergonha.

- Cenas de violência, de que pelo passado eram muito frequentes, hoje em POR DIA sãeste raras e isso se deve em Enorme escala Check This Out à atuação firme do Juizado. Eu nãeste tenho dúvida por que, em função dessa atuação, nós temos uma situaçãO MAIS EFICAZ de pacificação. Ainda está longe do ideal, porém já avançamos bastante - disse este desembargador. Atuante a partir de 2003, o Juizado do verifique aqui Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro (TJRJ) ultrapassou a marca por 1.565 transações penais (quando este infrator recebe pena não privativa de liberdade em troca da pena alternativa), 253 prisões e 486 pessoas afastadas por envolvimento em confusões nas partidas. O desembargador Mauro Martins agradeceu ainda o apoio do magistrados e servidores do TJRJ envolvidos pelo projeto, destacando em particular a atuaçãeste do juiz Marcello Rubioli, juiz auxiliar da Presidência do TJRJ e titular do Juizado Adjunto do Torcedor e Destes Grandes Eventos. A inauguraçãeste na Ilha do Urubu contou utilizando a presença de desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça, do procurador-geral do Justiça do Rio em exercício, Eduardo da Silva Lima Neto; da coordenadora-geral do Programas Institucionais e Grandes Eventos da Defensoria Pública, Daniella Vitagliano; e do presidente da Associação Atlética Portuguesa, João Maria do Rego Gonçalves.

ADIN impugnando norma municipal de que passou a permitir, em caráter definitivo, a ampliação fonte da jornada do manejorefregatráfego e a correspondente incorporaçãeste da gratificação propter laborem aos vencimentos-base do servidores da Educação, a critério do Prefeito municipal. Norma que institui verdadeira lei delegada fora da previsão constitucional, porque faculta ao Prefeito definir, discricionariamente, detalhes do regime jurídico Destes servidores municipais da Educaçãeste. Flagrante violação ao art. 112, § 1º, inc. II, al. b, da Constituição estadual, que é explícito ao estabelecer a iniciativa privativa do Chefe do Executivo de modo a projetos por lei acerca do tema em apreço. Ora, se a iniciativa é do projeto do lei, nãeste restam dúvidas da necessidade do existência por lei, formal e especíTeimavive, tratando da questão. Precedentes jurisprudenciais. Legislação de que se declara inconstitucional, utilizando efeitos ex tunc. Conclusões: Por unanimidade, julgou-se procedente o pedido, nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Vale ressaltar qual, ao oferecer a prestação jurisdicional suficiente de modo a a composiçãeste da lide, não se faz necessária a apreciaçãeste individual de cada alegação do recorrente, nos Teor da súmula 52 deste Tribunal:

4. Recurso conhecido e provido para condenar este Município ao ressarcimento das despesas processuais efetuadas pela autora, tais como ao pagamento de honorários sucumbenciais, os fixados em R$ 1000,00, mantido pelo mais, este acórdãeste oriundo do julgamento do agravo interno, tal como lançado.

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